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Um dos setores mais afetados pela crise econômica brasileira atual certamente é o imobiliário, em especial a compra e venda imóveis na planta, em que parte do preço é quitado através da contratação de financiamento bancário.

A alta dos juros tornou as parcelas mensais mais altas e o valor final de aquisição dos imóvel saltou para patamares que extrapolam a previsão inicial dos consumidores, levando muitos deles a solicitar o distrato contratual e a devolução dos valores pagos.

A discussão das regras aplicáveis no momento do desfazimento do negócio vinha colocando construtoras e consumidores em pé de guerra e a questão, usualmente, parando no Poder judiciário.

Visando a evitar potenciais conflitos e normatizar esta situação foi que no dia 27 de abril último, órgãos de defesa do consumidor, entidades do mercado imobiliário e o governo federal firmaram um acordo que estabeleceu regras para os cancelamentos dos contratos de compra e venda de imóvel na planta, priorizando o equilíbrio entre as partes envolvidas.

As novas regras determinam sanções mais altas ao comprador desistente, mas também proíbe expressamente condutas antes adotadas por algumas empresas do setor.

O acordo propõe a imposição de multa de 10% do valor do imóvel até o limite de 90% do valor já quitado para o comprador desistente, ou a perda do sinal pago acrescido de multa no importe de 20% de multa sobre o valor já quitado, ao contrário do vêm decidindo os Tribunais nacionais, que usualmente determinas às construtoras a devolução de 75% a 85% do valor pago pelo cliente. 

Por outro lado, a partir do 30º dia de atraso na entrega do imóvel, a construtora deverá pagar ao consumidor, por mês de atraso, 0,25% sobre o valor do imóvel. Esta multa sobre para 2% ao mês, mais juros de 1% por cento mensais após 181º dia de atrás. Atualmente, a jurisprudência admite legais atrasos de até 180 dias, o chamado, “prazo de carência”.

Também não poderão mais ser cobradas taxas como “serviços técnicos imobiliários” e a comissão de corretagem deverá ser deduzida do valor do imóvel. 

Por fim, o condomínio só poderá ser cobrado após a emissão do habite-se pela prefeitura e os prazos de garantia do imóvel também foram dilatados (o prazo de garantia para vícios de qualidade passa a ser de 05 (cinco) anos e para defeitos de segurança, 20 (vinte) anos.

Embora não tenham força de lei, a ideia é que tais normas norteiem as decisões judiciais sobre o tema, tendo o setor imobiliário comprometido-se à incorporá-las futuramente a seus contratos.