FCS Advogados

Em recente decisão[1], o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado para tutelar os contratos de empréstimos para concessão de capital de giro. Entenda o caso.

Uma empresa do ramo de beleza ajuizou ação conta Cooperativa de Crédito Regional objetivando rever os encargos convencionados nos contratos de empréstimo de capital de giro firmados.

O juízo de primeira instância, reconhecendo que a relação contratual havida entre as partes estaria submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determinou a inversão do ônus da prova[2], com fundamento no artigo 6º, inc. VIII, do Código Consumerista.

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso manteve a aplicação do CDC à espécie por entender que restou caracterizada a vulnerabilidade técnica e econômica da microempresa tomadora de crédito frente a instituição financeira.

Quando do julgamento do Recurso Especial interposto pela Cooperativa de Crédito, a 3ª Turma do STJ esclareceu que, a despeito da incidência das disposições do diploma consumerista às cooperativas de crédito como regra geral, o CDC é inaplicável aos contratos de capital de giro.

Na visão da ministra relatora, Nancy Andrighi, “o contrato de capital de giro destina-se a incrementar a atividade produtiva e lucrativa da contratante, o que afasta, por decorrência lógica, a incidência do conceito de consumidor (...)”.

Anotou, ademais, que a Corte Superior “tem orientação consolidada no sentido de ser inaplicável o CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro, porquanto não figura a sociedade empresária como destinatária final do serviço”.

Diante disso, o STJ afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso para reconhecer a ineficácia da inversão do ônus da prova, determinado, à vista disso, o prosseguimento do feito sem a guarida do códex consumerista.